Resumo: Este estudo examina a migração venezuelana ao passar pelo estado de Rondônia, e analisa os obstáculos que esses migrantes enfrentam ao tentar acessar direitos e construir sua cidadania. A pesquisa começa contextualizando a crise política, econômica e social da Venezuela como um fator crucial para o deslocamento forçado, destacando o crescimento do fluxo migratório para o Brasil nos anos recentes. No âmbito jurídico, o estudo analisa o sistema internacional de proteção a refugiados, focando na Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, no Protocolo de 1967 e na Declaração de Cartagena sobre Refugiados. Esses instrumentos estabelecem princípios fundamentais, como a proteção contra a devolução forçada, a dignidade humana e a não discriminação. Esses instrumentos são examinados tanto em sua utilização prática quanto em sua aceitação normativa pelo sistema jurídico brasileiro. No âmbito nacional, a pesquisa examina a Lei n.º 9.474/1997 (Lei do Refúgio), que regula o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil, e a Lei n.º 13.445/2017 (Lei de Migração), que moderniza o marco jurídico migratório brasileiro, reforçando as garantias de direitos e proteção para os migrantes. A discussão jurídica também abrange os princípios constitucionais que orientam a proteção dos direitos humanos no Brasil. Nesse contexto, a dignidade humana, a igualdade de tratamento e a garantia de direitos sociais, civis e econômicos são fundamentais para a plena integração dos migrantes venezuelanos na sociedade brasileira.

Autora: GLÁUCEA ÉVELIN AVINTE DE SANTIAGO

Orientador: ALEXANDRE MIGUEL

Resumo: Este trabalho analisa a (in)eficácia das Áreas de Livre Comércio (ALCs) como política pública de desenvolvimento regional, tomando como estudo de caso a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), no Estado de Rondônia. Partindo de uma abordagem teórico-normativa e empírica, examinam-se a origem histórica das ALCs, o contexto de criação da ALCGM, seus objetivos e resultados alcançados. O estudo evidenciou que, embora tais áreas tenham sido instituídas para dinamizar economias periféricas e fronteiriças por meio de incentivos fiscais, seus impactos sobre o desenvolvimento socioeconômico permanecem limitados. Guajará-Mirim continua a enfrentar graves desafios estruturais, como baixos índices de desenvolvimento humano e carência de infraestrutura, o que compromete a efetividade da política. A análise do regime jurídico-tributário revelou que a ALCGM depende fortemente de benefícios fiscais ameaçados pela reforma tributária, reforçando a necessidade de reavaliação do modelo. Conclui-se que a ALCGM não tem cumprido plenamente seu papel de instrumento de integração e redução das desigualdades regionais, sendo imprescindível sua articulação com outras políticas públicas para que possa alcançar resultados mais significativos.

Palavras-chave: Áreas de Livre Comércio Guajará-Mirim Desenvolvimento Regional Políticas Públicas Reforma Tributária

Autor: YAN CARLOS DA SILVA NUNES

Orientadora: INÊS MOREIRA DA COSTA

Resumo: Este estudo investiga a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), examinando a adequação da lei, os desafios enfrentados e as perspectivas futuras. A LGPD, Lei nº 13.709/2018, visa proteger os direitos fundamentais à privacidade e ao tratamento de dados pessoais dos cidadãos. A conformidade dos órgãos públicos com esta lei é essencial e exige uma transformação cultural abrangente. A pesquisa busca entender como o TJRO está implementando as diretrizes da LGPD, quais os desafios nesse processo e as perspectivas de adequação completa. O estudo se justifica pela necessidade de o TJRO, como entidade que lida com grandes volumes de dados pessoais, garantir a proteção dos direitos dos cidadãos. A hipótese central é que o TJRO enfrenta desafios significativos na implementação da LGPD, especialmente relacionados à capacitação de pessoal, infraestrutura tecnológica e conscientização dos servidores. Com a identificação adequada desses desafios, é possível alcançar uma conformidade mais eficaz. Os objetivos incluem analisar a aplicabilidade da LGPD no TJRO, avaliar o grau de conformidade, identificar desafios e propor recomendações para aprimorar a conformidade. A metodologia envolve pesquisa qualitativa e quantitativa, análise documental, entrevistas com o(a) encarregado(a) da LGPD no Estado, análise da efetividade do Comitê de Proteção de Dados e aplicação de questionários a juízes. Os dados serão analisados por meio de análise de conteúdo e estatísticas descritivas para identificar padrões e tendências.

Autora: QUELE CRISTINA CAVALCANTE

Orientador: DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA

Resumo: O presente trabalho analisa o uso das funções atípicas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil contemporâneo, buscando verificar em que medida a ampliação dessas atuações, embora constitucionalmente admitidas, tem impactado o equilíbrio institucional e a estabilidade do Estado Democrático de Direito. Parte-se do reconhecimento da separação dos poderes como princípio estruturante e cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, essencial à contenção do poder e à preservação das liberdades democráticas, mas tensionado pelas transformações políticas e institucionais recentes. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e exploratória, desenvolvida a partir do método dedutivo, com base na análise da doutrina constitucional, da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No desenvolvimento, examinam-se os fundamentos teóricos da separação dos poderes e as funções típicas e atípicas dos órgãos estatais, bem como os riscos decorrentes do uso excessivo dessas funções, como a sobreposição de competências e a substituição da deliberação política por decisões judiciais. Destaca-se a análise do julgamento do RE 635.659/SP como exemplo do protagonismo judicial. Ao final, confirma-se a hipótese de que a ampliação reiterada das funções atípicas contribui para o desequilíbrio entre os poderes e para o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito

Autor: CAIO MARTINS PEDROSA

Orientador: EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA

Resumo: O acesso à justiça é um pilar fundamental para a consolidação democrática, evoluindo de um direito formal para um conceito amplo que exige celeridade, eficiência e inclusão. O presente trabalho analisa essa evolução com foco na atuação do Tribunal de Justiça de Rondônia, especificamente por meio da implementação dos Fóruns Digitais, iniciativa que busca romper barreiras geográficas e desburocratizar a prestação jurisdicional em áreas remotas. A monografia está estruturada em uma fundamentação teórica que aborda, inicialmente, as bases do Acesso à Justiça (2.1), seguida pela análise do instituto da Atermação (2.2) e a funcionalidade dos Fóruns Digitais (2.3) como instrumentos de cidadania. A Metodologia (3) descreve os procedimentos adotados para a coleta de dados, culminando nos Resultados e Discussões (4), onde são avaliados os impactos da inovação tecnológica na aproximação entre o Judiciário e a sociedade rondoniense.

Autor: PHILIPE BARROS FERREIRA DE CARVALHO

Orientador: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ

Resumo: A crescente utilização da tecnologia nas relações sociais tem produzido impactos significativos no âmbito do processo penal, especialmente no que se refere à produção, preservação e valoração das provas digitais, bem como o avanço da prática de crimes no espaço virtual. Diante desse contexto, o processo penal passou a disciplinar de forma mais sistemática a cadeia de custódia, sobretudo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, que inseriu dispositivos específicos no Código de Processo Penal. Assim, esta pesquisa objetiva analisar o caminho da análise processual dos vestígios digitais, com enfoque na cadeia de custódia de tais vestígios e nos desafios técnicos e jurídicos envolvidos em sua utilização no processo penal. Especificamente, examinam-se os requisitos de autenticidade, integridade e confiabilidade das evidências digitais, a aplicação de mecanismos técnicos como a função hash e a duplicação forense, bem como os riscos decorrentes do uso de ferramentas tecnológicas avançadas e sistemas de inteligência artificial no tratamento de dados probatórios. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, documental e análise normativa, além do exame de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da admissibilidade da prova digital. Os resultados evidenciam que, embora haja avanço legislativo e institucional na padronização de procedimentos técnicos, persistem desafios relacionados à capacitação dos operadores do Direito, à padronização nacional das práticas periciais e à garantia do contraditório diante de tecnologias complexas. Conclui-se que a efetividade da prova digital depende da conjugação entre rigor técnico e observância das garantias constitucionais, sendo indispensável o fortalecimento de protocolos periciais e o aprimoramento do controle jurisdicional para assegurar a legitimidade da persecução penal no Estado Democrático de Direito.

Autora: RENATA DE PAULA AFONSO

Orientador: SERGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a evolução histórica do conceito de sociedade de risco e sua repercussão na incorporação de práticas ESG no setor público, com recorte no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). A justificativa e a relevância do tema residem no fato de que, em um contexto de intensificação de riscos ambientais, econômicos e sociais, instituições públicas são pressionadas a aprimorar padrões de sustentabilidade, integridade, eficiência e transparência, reposicionando sua atuação para além da função tradicional de prestação jurisdicional. O problema de pesquisa consiste em verificar de que maneira instrumentos de governança sustentável do TJRO materializam a agenda ESG no contexto amazônico como resposta institucional às vulnerabilidades características da sociedade contemporânea. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de natureza descritivo-analítica, com revisão bibliográfica e análise documental de planos e instrumentos institucionais, com ênfase no Plano de Sustentabilidade e no Plano de Descarbonização (TJRO-Descarb), que estruturam metas, indicadores e rotinas de monitoramento. Conclui-se que a institucionalização de práticas ESG no TJRO, especialmente por meio de políticas de eficiência no uso de recursos, gestão de resíduos, inclusão e transparência, contribui para reduzir vulnerabilidades e fortalecer a responsabilização e a qualidade institucional, consolidando o Judiciário como agente relevante de governança pública sustentável, alinhado a diretrizes nacionais e a referenciais de desenvolvimento sustentável.

Autor: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK

Orientadora: MAXULENE DE SOUSA FREITAS

Resumo: Análise da influência da mídia no Direito Processual Penal, explorando como a cobertura midiática de casos criminais pode comprometer a imparcialidade de juízes e jurados, além de enfraquecer a presunção de inocência dos acusados. A pesquisa segue uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise de casos judiciais emblemáticos no contexto brasileiro. Discute-se o impacto da exposição midiática excessiva na formação da opinião pública e no comportamento dos atores do sistema de justiça, evidenciando como a pressão exercida pelos meios de comunicação pode distorcer percepções e influenciar decisões judiciais. Também são abordados os desafios éticos e sociais relacionados ao sensacionalismo e à judicialização da informação. Por fim, o trabalho propõe medidas para mitigar os efeitos negativos da mídia, buscando equilibrar o direito à informação com a garantia de um julgamento justo, ressaltando a importância de uma abordagem ética e responsável na cobertura jornalística de processos criminais.

Autora: KARINA ANDRADE RIBEIRO

Orientadora: CLÁUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA

Resumo: A presente pesquisa investiga a relação entre o capitalismo parasitário descrito por Bauman (2010) e a ocorrência da litigância em massa no cenário brasileiro, especialmente no Poder Judiciário. O capitalismo contemporâneo, caracterizado por desigualdades e precarização das condições de vida, cria a figura social de "eterno devedor" (Bauman, 2010), situação que faz com que muitas pessoas recorram ao sistema judicial buscando respostas às injustiças enfrentadas. O problema da pesquisa é compreender como essa dinâmica capitalista contribui para o aumento da litigância e qual é o impacto disso no Poder Judiciário. A justificativa do estudo está na relevância de analisar as consequências desse fenômeno para a justiça e para a sociedade. O objetivo geral é examinar como o capitalismo parasitário influencia a judicialização em massa e o qual é o papel do Conselho Nacional de Justiça na mediação desses conflitos. A metodologia combina uma análise qualitativa e quantitativa, com o uso de revisão bibliográfica e análise de dados sobre decisões judiciais. Espera-se que os resultados da pesquisa contribuam para a criação de uma visão crítica das relações entre economia, sociedade e o sistema jurídico brasileiro.

Autora: KAUANY NUNES GOMES DE QUEIROZ RAIOL

Orientador: ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA

Resumo: A utilização de madeira reaproveitada no Brasil tem ganhado destaque como uma prática sustentável, impulsionada pela crescente conscientização ambiental e pela demanda por alternativas ecológicas na construção civil e no design de interiores. Contudo, o uso desse recurso está inserido em um contexto jurídico complexo, que envolve diversas regulamentações e normativas com o objetivo de garantir a legalidade e a sustentabilidade da exploração e comercialização dessa madeira. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) são as principais legislações que regem o setor, determinando diretrizes para evitar a exploração ilegal de recursos florestais. Além disso, a rastreabilidade e a certificação, como o selo FSC, são essenciais para assegurar que a madeira reaproveitada seja extraída e comercializada dentro dos padrões legais e sustentáveis. No entanto, a aplicação dessas normativas enfrenta desafios significativos, como a falta de uniformidade nas regulamentações estaduais e municipais e a dificuldade de garantir a rastreabilidade de toda a cadeia produtiva, o que ainda permite práticas ilegais. Diante disso, este estudo busca analisar a legislação ambiental e florestal brasileira, os processos de licenciamento e certificação, bem como os desafios enfrentados pelas empresas que atuam no setor. A pesquisa conclui que é necessário aprimorar a legislação e os mecanismos de fiscalização, a fim de garantir a legalidade e a sustentabilidade da madeira reaproveitada, promovendo, assim, maior transparência e responsabilidade social no setor.

Autora: MARLY REIS DA SILVA

Orientador: JOÃO VALÉRIO SILVA NETO

Resumo: A relevância deste estudo reside no fato de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) desempenha um papel fundamental na regulamentação da salvaguarda dos dados, com um enfoque específico na proteção dos dados dos titulares. Enquanto isso, o Direito do Consumidor tem como seu princípio fundamental a proteção das relações de consumo. Portanto, a análise desses dois marcos legais promove uma comunicação eficaz entre o tratamento e a proteção de dados no contexto das interações de consumo. O tratamento de dados pessoais, que afeta quase todas as pessoas em todo o mundo, é um processo em constante crescimento que traz benefícios e conveniências, mas também implica riscos à privacidade dos titulares de dados, principalmente devido à restrição da sua autodeterminação em relação às informações. Dentro do âmbito das relações de consumo, é crucial garantir a vigência dos direitos do consumidor no processamento de dados. Com o objetivo de chamar a atenção para essa questão, este estudo destaca a importância de os consumidores estarem conscientes ao consentirem com o acesso aos seus dados e tomarem precauções ao realizar transações virtuais. Portanto, a discussão sobre os direitos fundamentais de privacidade na internet não é apenas pertinente, mas também essencial para assegurar uma proteção jurídica eficaz.

Autor: ERICK SUTIL MELATTO

Orientadora: REJANE DE SOUSA GONÇALVES FRACCARO

Resumo: No presente trabalho será abordado, de forma específica, as condições da mulher encarcerada frente à responsabilidade do Estado, o qual demonstra ser totalmente androcêntrico, ou seja, baseia-se em pensamentos masculinos, e via de consequência o sistema penal brasileiro segue o mesmo raciocínio. Desta forma, diante da análise, não se pode esperar outra coisa que não seja o acúmulo de violação aos direitos dessas mulheres que se encontram em situação de privação de liberdade, pois o ordenamento jurídico generaliza a população carcerária e segue um padrão masculino que por óbvio não atende as necessidades da população carcerária feminina. Um dos pontos importantes a ser demonstrado é a maternidade dentro do sistema carcerário, e como a situação de risco da mãe se estende a criança. No entanto, a finalidade do estudo em questão é de dar visibilidade à população carcerária feminina, a qual que apesar de ser inferior à masculina, vem aumentando significativamente, e demonstrar que o sistema penal brasileiro não deve generalizar e muito menos ser omisso quanto ao seu dever de dispor condições que respeitem a dignidade humana dessas mulheres.

Autora: LUANA CAROLINI DE OLIVEIRA

Orientador: IVENS DOS REIS FERNANDES

Resumo: A digitalização das relações de consumo transformou a dinâmica econômica e jurídica, consolidando o comércio eletrônico como principal modalidade de circulação de bens e serviços. Essa realidade ampliou o acesso ao mercado e reduziu barreiras geográficas, mas intensificou a vulnerabilidade do consumidor diante de fornecedores e plataformas digitais. O ordenamento jurídico brasileiro estrutura um microssistema de proteção que integra fundamentos constitucionais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A Constituição de 1988 reconhece o consumidor como parte vulnerável, garantindo a proteção de seus direitos (arts. 5º, XXXII e 170, V) e conferindo relevância à ética e transparência na atividade econômica. O CDC operacionaliza esses mandamentos, prevendo princípios como boa-fé objetiva, transparência, direito à informação clara e mecanismos de responsabilização objetiva do fornecedor, protegendo interesses individuais e coletivos. Com o crescimento do comércio eletrônico, surgem desafios relacionados à coleta massiva de dados, publicidade direcionada e algoritmos de personalização, que aumentam a assimetria informacional. O Decreto nº 7.962/2013 regulamenta deveres informacionais digitais, detalha o direito de arrependimento e fortalece a confiança nas transações online, enquanto a LGPD estabelece tratamento legítimo, transparente e seguro de dados pessoais, ampliando a tutela do consumidor. A análise integrada desses diplomas revela que a efetividade da proteção jurídica depende da aplicação prática das normas, promovendo equilíbrio, transparência e segurança nas relações de consumo digitais. O arcabouço normativo brasileiro busca harmonizar liberdade econômica, ética empresarial e proteção do consumidor, assegurando confiança, justiça e desenvolvimento sustentável do mercado digital.

Autor: GUSTAVO CARLOS DE OLIVEIRA

Orientador: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ

Resumo: Este estudo analisa os limites jurídicos da confissão sob o enfoque do Acordo de Não Persecução Penal, em especial ao que tange aos efeitos quando ocorre o inadimplemento do ajuste e da consequente retomada do processo. Considerando que o instrumento se insere como meio de fortalecimento da justiça negociada penalista brasileira, examina-se a natureza jurídica dessa confissão prevista no art. 28-A do Texto legal Processual Penal, e também a possibilidade de seu uso em eventual ação penal subsequente. O estudo busca apurar se a declaração autoincriminatória prestada em ambiente negocial pode adquirir relevância probatória após o desfazimento do acordo, além de identificar os critérios que devem orientar sua valoração frente ao sistema adotado pelo Brasil, o acusatório; e da garantia de não se autoincriminar. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, fundada em revisão bibliográfica, análise legislativa e exame de precedentes judiciais, complementada por investigação empírica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia. A pesquisa também incorpora dados institucionais fornecidos pelo Órgão Ministerial de Rondônia, os quais apontam a formalização de aproximadamente 707 acordos na Comarca de Porto Velho em 2024, sendo cerca de 120 posteriormente rescindidos, o que evidencia a pertinência prática da temática. Os achados revelam ausência de uniformidade no tratamento da confissão após o inadimplemento, com oscilações entre sua utilização indireta no conjunto probatório e sua atribuição de maior relevo na fundamentação da autoria e na análise individualizada da pena. Verifica-se em relação à confissão, que ela ostenta natureza predominantemente negocial, razão pela qual seus efeitos devem ser interpretados de forma restritiva, considerando o disposto no art. 155 do CPP bem como os direitos e garantias fundamentais previstos no Carta Magna asseguradas ao imputado.

Autora: SARA DE SOUZA BARBOSA

Orientadora: ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO

Resumo: O presente artigo investiga o potencial das Inteligências Artificiais como instrumentos de democratização do acesso à informação político-eleitoral no contexto brasileiro, a partir da utilização de técnicas de Processamento de Linguagem Natural (PLN) aplicadas à análise de dados públicos sobre candidaturas, propostas de governo e posicionamentos ideológicos. A pesquisa parte da constatação de que o atual ecossistema informacional – marcado pela sobrecarga de dados, assimetria cognitiva e limitações estruturais na educação política do eleitorado – dificulta a realização de escolhas eleitorais plenamente informadas, comprometendo, por conseguinte, a efetividade substancial do regime democrático. Nessa esteira, o objetivo geral consiste em analisar de que modo sistemas baseados em IA podem contribuir para a ampliação da autonomia decisória do eleitor, mediante a sistematização e tradução de conteúdos político-programáticos em linguagem acessível. Como objetivos específicos, buscou-se: (i) examinar o impacto da utilização de prompts estruturados na obtenção de respostas informativas e personalizadas; (ii) avaliar a capacidade de assimilação, organização e correlação de dados político-eleitorais por modelos de IA; e (iii) verificar a aplicabilidade de ferramentas de alinhamento ideológico quando integradas a sistemas inteligentes. A metodologia adotada foi qualitativa-exploratória, com delineamento experimental, consistindo na interação orientada com modelo de linguagem artificial alimentado por banco de dados contendo informações sobre candidaturas, diretrizes partidárias e produções acadêmicas relacionadas ao cenário político-eleitoral. Os resultados indicam que a IA apresenta elevada capacidade de assimilação temática e de estruturação de grandes volumes de dados, sendo plenamente viável sua utilização como interface de mediação cognitiva entre o eleitor e o conteúdo político disponível. Concluiu-se que a integração entre Inteligência Artificial e plataformas de educação política digital representa uma estratégia promissora para o fortalecimento da democracia informacional, embora ainda demande avanços normativos e institucionais voltados à regulação do uso ético e transparente dessas tecnologias no âmbito eleitoral.

Autor: JIANLUCA SOUZA MENDONÇA

Orientador: JOHNNY GUSTAVO CLEMES

Resumo: A presente monografia tem como objetivo analisar a violência obstétrica como violação de direitos humanos e de gênero, investigando os desafios da tutela penal no Brasil à luz da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e da Convenção de Belém do Pará. Parte-se da compreensão de que a violência obstétrica constitui fenômeno estrutural e institucionalizado, marcado por práticas de abuso, negligência e desrespeito à autonomia feminina no contexto da gestação, do parto e do puerpério, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e do direito à saúde. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação nacional, tratados internacionais de direitos humanos e artigos científicos. Conclui-se que a ausência de tipificação penal específica e a aplicação subsidiária de tipos penais tradicionais revelam insuficiência normativa, contribuindo para a invisibilização e a perpetuação da violência obstétrica, o que evidencia a necessidade de uma resposta estatal integrada, que articule medidas legislativas, institucionais e educativas, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

Autora: FABIANA BISPO

Orientadora: CLÁUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA

Resumo: A presente pesquisa analisa a admissibilidade jurídica da adoção avoenga no ordenamento brasileiro, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da prática decisória do Tribunal de Justiça de Rondônia, com enfoque nos limites, nas possibilidades e nos impactos dessa modalidade de filiação. Parte-se da compreensão de que a vedação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada em situações excepcionalíssimas, desde que atendidos critérios rigorosos direcionados à proteção integral da criança e do adolescente. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise de decisões judiciais relacionadas ao reconhecimento da parentalidade socioafetiva por ascendentes. Os resultados demonstraram que a flexibilização da norma legal permanece restrita a contextos nos quais se comprove, de maneira inequívoca, a consolidação do vínculo parental, o exercício exclusivo das funções parentais, a situação fática estabilizada e efetiva vantagem ao adotando. Constata-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia adota postura cautelosa, alinhada às diretrizes do Superior Tribunal de Justiça, principalmente diante dos riscos de confusão dos papéis familiares e dos efeitos sucessórios decorrentes do reconhecimento da filiação. Conclui-se que a adoção avoenga precisa ser compreendida como medida excepcional, a ser utilizada somente quando indispensável à proteção integral da criança, sendo, em diversos casos, mais apropriada a utilização de outros jurídicos, como a guarda e a tutela.

Autor: THOMAS ARIEL SERAFIM

Orientadora: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA

Resumo: Esta pesquisa propõe investigar como a Comarca do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia situada em Ouro Preto do Oeste – município com cerca de 38,7 mil habitantes – está implementando políticas de sustentabilidade em suas práticas administrativas e com a sociedade local. O trabalho abrange o período entre os anos de 2020 a 2024, com análises de natureza documental e bibliográfica, alinhando-se às diretrizes nacionais de sustentabilidade do poder Judiciário e aos objetivos de desenvolvimento da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. O estudo tem como pressupostos os aspectos ambientais, sociais e econômicos, verificando medidas internas de gestão ecossustentável e projetos socioambientais protagonizados pelo tribunal em pareceria com a população local. Seguindo essa premissa, são apresentados dados estatísticos e informações fornecidas pelos órgãos ambientais municipais, para melhor contextualização dos desafios regionais que servem como motivação para a adoção de práticas sustentáveis. São apresentados, de forma complementar, os processos considerados como benchmarking, situando como alguns tribunais brasileiros destacam-se no quesito de sustentabilidade, e identificando quais as práticas adotadas, para considerar estratégias que possam ser desenvolvidas em âmbito local.

Autor: JOÃO PAULO TURETTA PEREIRA

Orientador: JOÃO VALÉRIO SILVA NETO

Resumo: O sistema prisional brasileiro é historicamente caracterizado por violações sistemáticas aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Tendo em vista esse cenário, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental, constatou a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário nacional, estabelecendo a adoção de medidas estruturais para sua superação. Assim, esta pesquisa objetiva analisar as condições das Penitenciária Estadual Milton Soares de Carvalho e na Casa de Detenção Dr. José Mario Alves da Silva, localizadas no município de Porto Velho, segundo as diretrizes determinadas pela ADPF 347 e pelo Plano Nacional Pena Justa. Especificamente, analisam-se os direitos humanos violados, as medidas institucionais adotadas e os desafios à efetivação das políticas públicas penais. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa, baseada em pesquisa documental, bibliográfica e de campo, com aplicação de questionamentos, visitas técnicas às unidades e interpretação dos dados através da análise de conteúdo. Os resultados demonstram a persistência de problemas estruturais, como precariedade das condições de habitabilidade, restrições no acesso à saúde, à educação, ao trabalho e à assistência jurídica, além da insuficiência de políticas de reinserção social, demonstrando fragilidades na implementação local das diretrizes da ADPF 347 e do Plano Pena Justa. Conclui-se que, por mais que existam progressos normativos e institucionais, o Estado de Coisas Inconstitucional permanece como realidade no sistema prisional rondoniense, exigindo maior articulação, entre os Poderes, fortalecimento das políticas públicas e atuação jurisdicional comprometida, especialmente na prolação das sentenças, com a efetivação dos direitos fundamentais.

Autor: GABRIEL VASSILAKIS MOURA

Orientador: SERGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA

Resumo: A presente pesquisa tem por objeto a análise jurídica, técnica e operacional da atuação do Atirador Policial de Precisão no contexto de crises com reféns, com ênfase no chamado tiro de comprometimento. O estudo buscou identificar o fundamento jurídico que legitima a intervenção letal do operador, bem como delimitar seus limites legais à luz do ordenamento penal brasileiro. A investigação partiu da distinção conceitual entre Atirador Policial de Precisão, Atirador Policial Designado, caçador e Sniper, demonstrando que a atuação do APP se insere exclusivamente no gerenciamento de crises e como última alternativa para preservação de vidas. A metodologia adotada foi qualitativa, com pesquisa bibliográfica em doutrina penal e normativa nacional, análise documental de legislação aplicável, exame de material institucional de formação do BOPE/PMRO e aplicação de questionário estruturado a atiradores policiais de precisão. Os resultados evidenciaram que o tiro de comprometimento não constitui categoria jurídica autônoma, encontrando fundamento essencialmente na legítima defesa de terceiro, nos termos do art. 25 do Código Penal, especialmente quando configurada agressão injusta, atual ou iminente. A pesquisa empírica revelou que os operadores reconhecem a excepcionalidade da medida, a centralidade da negociação como solução prioritária e a necessidade de decisão técnica altamente qualificada quando esgotadas as alternativas menos gravosas. Conclui-se que a atuação do Atirador Policial de Precisão representa a expressão máxima do uso diferenciado da força, juridicamente tolerada apenas em situações limite, exigindo preparo técnico rigoroso, estabilidade psicológica e estrita observância aos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da legitimidade institucional.

Autor: WILLIAN PINHEIRO SANTIAGO JUNIOR

Orientador: FLÁVIO HENRIQUE DE MELO

Resumo: A presente monografia possui como objetivo principal analisar a influência das relações de poder na judicialização em massa no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e a aplicação dos métodos alternativos de solução de conflitos na redução da demanda judiciária. Para tanto, são levantados estudos no que diz respeito às dinâmicas de poder estabelecidas no âmbito da sociedade e como isso influenciou o atual estado de judicialização em massa para, por fim, analisar a aplicabilidade dos métodos alternativos no Poder Judiciário brasileiro e quais os efeitos da aplicação desses métodos na redução da demanda judiciária. A metodologia proposta segue o viés dedutivo, com abordagem qualitativa, utilizando a coleta de dados bibliográficos e documentais para a definição dos conceitos necessários à formulação de conclusões do presente estudo, a partir de referências teóricas de diversos autores e fontes como Luis Roberto Barroso, Pierre Bourdieu e o Conselho Nacional de Justiça. Enquanto resultado, verifica-se que a legitimação de poder gerada em torno do Poder Judiciário, quanto à manutenção da ordem pública, quando integrada à falta de cumprimento de deveres por parte dos outros poderes, tornou esse Poder alvo de todas as demandas da sociedade, concentrando a resolução de conflitos em seu entorno, mesmo que pequenos e de baixa complexidade, gerando uma sobrecarga do sistema que, apesar dos esforços para aplicação de métodos alternativos, ainda recebe anualmente grande número de processos, resultando em mora e congestionamento. Portanto, faz-se necessária maior adesão à aplicação de métodos consensuais de resolução de conflitos.

Autora: FERNANDA KETLYN DE SOUZA BEZERRA

Orientador: ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA

Resumo: A presente monografia analisa a relação entre cognição social e violência doméstica, investigando como processos cognitivos, crenças socialmente construídas e estereótipos de gênero influenciam a percepção, o reconhecimento e o enfrentamento da violência contra a mulher. A pesquisa adota abordagem teórica, de natureza qualitativa e caráter interdisciplinar, articulando contribuições da Psicologia Social e do Direito, com especial enfoque na Lei Maria da Penha como principal instrumento normativo de proteção no ordenamento jurídico brasileiro. Examina-se as modalidades de violência previstas na legislação, bem como suas raízes históricas e socioculturais, evidenciando fatores estruturais que contribuem para a naturalização e perpetuação das práticas abusivas no ambiente doméstico e familiar. O estudo demonstra que vieses cognitivos, heurísticas e representações sociais internalizadas impactam decisões judiciais, práticas institucionais e respostas sociais, podendo favorecer a minimização da conduta do agressor e a culpabilização da vítima. Tais mecanismos comprometem a efetividade da tutela jurisdicional e das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. Conclui-se que a compreensão da dimensão cognitiva da violência doméstica é essencial para o aprimoramento da atuação estatal, destacando-se a necessidade de capacitação profissional, educação para igualdade de gênero e fortalecimento institucional como estratégias para uma resposta mais eficaz e humanizada.

Autor: WILDEILSON ALEXANDRE CARNEIRO OLIVEIRA

Orientador: OSCAR FRANCISCO ALVES JÚNIOR

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 949.297 (Tema 881) e nº 955.227 (Tema 885), que estabeleceram a cessação dos efeitos das decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária quando conflitantes com pronunciamentos posteriores da Corte proferidos em controle concentrado de constitucionalidade ou sob a sistemática da repercussão geral. A pesquisa possui natureza qualitativa e fundamenta-se na análise documental, jurisprudencial e doutrinária, com enfoque na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cuja constitucionalidade foi historicamente controvertida e posteriormente reconhecida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 15. O estudo examina o contexto histórico da CSLL, os fundamentos teóricos da coisa julgada e da segurança jurídica, bem como os efeitos jurídicos das decisões proferidas em controle concentrado e difuso de constitucionalidade. Verifica-se que a orientação adotada pelo STF privilegiou a incidência do princípio da igualdade em matéria tributária e a livre concorrência, como fundamentos da ordem jurídica, em detrimento da imutabilidade ad aeternum das decisões judiciais pretéritas, admitindo a mitigação da coisa julgada material nas relações tributárias de trato sucessivo. Nesse contexto, o entendimento firmado nos Temas 881 e 885 afasta a concepção da coisa julgada como valor absoluto e representa significativo avanço na consolidação da teoria dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Autora: ANDRESSA TAYNARA DA SILVA REIS

Orientadora: INÊS MOREIRA DA COSTA

Resumo: O presente trabalho analisa a aplicação das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, com enfoque na (i)legalidade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e da retenção do passaporte como meios de coerção judicial. A pesquisa examina o embasamento constitucional dessas medidas, sua compatibilidade com os direitos fundamentais — especialmente o da dignidade da pessoa humana, o direito ao trabalho e a liberdade de locomoção — e os limites de sua aplicação à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O estudo também discute a vedação constitucional da prisão civil por dívida, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1137 e o impacto vinculante desse precedente na uniformização da interpretação judicial. A partir de revisão doutrinária e jurisprudencial recente (2021–2025), conclui-se que a utilização das medidas coercitivas atípicas deve ser subsidiária, excepcional e devidamente fundamentada, a fim de equilibrar a efetividade da execução com a preservação dos direitos fundamentais do executado.

Autora: TAYNARA CHAVES DO NASCIMENTO

Orientador: LUCAS NIERO FLORES

Resumo: Este trabalho objetiva analisar os limites materiais e processuais impostos à persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, parte-se do reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento da República pela Constituição de 1988, constitui parâmetro normativo central de contenção do poder punitivo estatal, irradiando efeitos sobre todas as fases da persecução penal da investigação à execução das medidas cautelares. O estudo examina como princípios como legalidade, proporcionalidade, necessidade, fundamentação das decisões judiciais e vedação de provas ilícitas operam como garantias estruturantes do processo penal constitucional. Para tanto, a metodologia deste trabalho é de abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com base em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se de doutrina nacional e estrangeira, legislação constitucional e infraconstitucional, bem como precedentes jurisprudenciais relevantes. Como limitação, destaca-se a ausência de análise empírica aprofundada sobre a aplicação prática desses limites, concentrando-se a investigação no plano normativo e teórico-crítico. Os resultados indicam que a dignidade da pessoa humana atua como eixo interpretativo capaz de orientar a imposição de restrições penais dentro de parâmetros de racionalidade e excepcionalidade, notadamente no que se refere às medidas cautelares e à prisão preventiva.

Autor: ERICK JEAN LOPES SABINO

Orientador: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL

Resumo: A presente monografia analisa a aplicação das hipóteses de aborto legal no Brasil a partir da relação existente entre a previsão normativa dessas hipóteses e sua efetiva concretização na realidade institucional. Embora o ordenamento jurídico brasileiro estabeleça a criminalização do aborto como regra geral, admite exceções específicas em situações como risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e interrupção da gestação em casos de anencefalia fetal reconhecida pela jurisprudência constitucional. O problema de pesquisa consiste em investigar em que medida essas hipóteses legais são efetivamente aplicadas na realidade brasileira, considerando os fatores jurídicos e institucionais que influenciam sua concretização. A pesquisa possui natureza qualitativa e utiliza o método dedutivo, sendo desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, decisões judiciais e obras doutrinárias do Direito Penal e do Direito Constitucional. O referencial teórico dialoga com as reflexões de Robert Alexy acerca da teoria dos direitos fundamentais e da ponderação de princípios, bem como com as contribuições de Norberto Bobbio sobre a eficácia das normas jurídicas e de Marcelo Neves acerca da efetividade do direito no contexto institucional. A análise realizada evidencia que, embora existam permissivos normativos claros no ordenamento jurídico brasileiro, persistem entraves institucionais, burocráticos e informacionais que dificultam a concretização dessas normas, revelando uma distância entre a previsão normativa e sua aplicação prática. Conclui-se que a efetividade das hipóteses de aborto legal depende não apenas da existência da norma jurídica, mas também da existência de condições institucionais que permitam sua implementação no âmbito das políticas públicas de saúde.

Autora: LUISA NÓBREGA POLICARPO ANDRADE

Orientadora: CLÁUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA

Resumo: O presente trabalho analisa criticamente as frações utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena, com enfoque nos critérios de 1/6 e 1/8, amplamente aplicados pelo Poder Judiciário brasileiro. Partindo do estudo das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a pesquisa busca compreender se os parâmetros atualmente adotados são capazes de garantir proporcionalidade, coerência e segurança jurídica na fixação da pena-base. O estudo adota o método dedutivo-analítico, apoiado em pesquisa bibliográfica e documental, combinando uma abordagem qualitativa e quantitativa. Foram analisadas decisões judiciais, relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), com o objetivo de identificar como as frações são aplicadas na prática e quais impactos produzem sobre a pena final. Os resultados evidenciam que, embora os critérios de 1/6 e 1/8 sejam juridicamente aceitos, apresentam inconsistências teóricas e consequências desproporcionais quando confrontados com a realidade concreta. A inclusão do comportamento da vítima como uma das circunstâncias judiciais — ainda que reconhecidamente neutra — demonstra a necessidade de revisão do modelo aritmético tradicional, que deixa de refletir a complexidade atual da aplicação da pena. Conclui-se que o sistema de dosimetria da pena demanda reavaliação metodológica e teórica, a fim de compatibilizar a técnica judicial com os princípios constitucionais da proporcionalidade, individualização e segurança jurídica.

Autor: VINNICIUS VAILANT DUTRA CAPILA

Orientador: LEANDRO APARECIDO FONSECA MISSIATTO

Resumo: A disseminação de fake news constitui um desafio contemporâneo à integridade democrática, confrontando a liberdade de expressão com a proteção dos direitos da personalidade e a preservação da confiança pública. Esta monografia analisa a responsabilidade jurídica pela criação e propagação de informações falsas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando decisões proferidas entre 2024 e 2025. A pesquisa, de natureza qualitativa, adotou abordagem bibliográfica e jurisprudencial, selecionando julgados que apresentassem pertinência direta com o tema e afastando menções incidentais ou questões meramente processuais. A análise das decisões do STF evidencia que a liberdade de expressão não é absoluta e pode gerar responsabilidade civil e penal posterior quando utilizada para difamar, manipular informações ou desestabilizar instituições. O STJ, por sua vez, consolida critérios objetivos para a responsabilização, valorizando a diligência na apuração de fatos, a proporcionalidade e a atuação responsável das plataformas digitais. Os tribunais superiores buscam equilibrar a proteção do debate público com a necessidade de coibir abusos, consolidando um modelo de responsabilização que concilia ética, direito e democracia. Conclui-se que, embora a jurisprudência avance na harmonização entre liberdade de expressão e tutela de direitos fundamentais, persistem lacunas legislativas e desafios práticos diante da rápida viralização de conteúdos falsos. A efetividade da responsabilização requer integração entre decisões judiciais, regulação digital e educação midiática, apontando para a necessidade de reflexões contínuas sobre o papel do direito na proteção da democracia em um ambiente informacional em constante transformação.

Autora: JENNIFER SUELEN FERREIRA LIMA

Orientadora: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA

Resumo: O presente trabalho analisa a divergência jurisprudencial entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça acerca do ingresso em domicílio sem mandado judicial, especialmente nas hipóteses de flagrante delito relacionadas ao crime permanente de tráfico de drogas. Examina-se a inviolabilidade do domicílio como direito fundamental previsto na Constituição da República e sua relação com a vedação das provas ilícitas no processo penal. A pesquisa investiga a construção jurisprudencial do controle judicial a posteriori estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e a interpretação mais flexível adotada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à configuração do flagrante e das fundadas razões que autorizariam a entrada forçada. O estudo adota abordagem jurídico-dogmática, com análise de decisões paradigmáticas e diálogo com a doutrina constitucional, processual penal e criminológica. Discute-se a técnica da ponderação entre segurança pública e proteção da dignidade da pessoa humana, evidenciando que a relativização da inviolabilidade domiciliar deve observar critérios estritos de proporcionalidade e fundamentação concreta. Por fim, a pesquisa examina os impactos sociais da flexibilização da busca domiciliar à luz da teoria do Labelling Approach, demonstrando que a aplicação ampliativa das exceções constitucionais pode reforçar padrões de seletividade penal e atingir de forma desproporcional grupos socialmente vulneráveis. Conclui-se pela necessidade de uniformização jurisprudencial e fortalecimento do controle judicial efetivo como forma de preservar o equilíbrio entre eficiência investigativa e garantia dos direitos fundamentais.

Autora: JULIA HELLEN FURLAN DA SILVA

Orientador: IVENS DOS REIS FERNANDES

Resumo: O presente trabalho abordou a temática da justiça fiscal no contexto da tributação indireta no Brasil, com foco na proteção do mínimo existencial e na promoção da capacidade contributiva. Considerando a elevada carga tributária incidente sobre o consumo, que atinge de forma desproporcional as camadas de baixa renda, o estudo buscou compreender os impactos desse modelo e as possíveis alternativas para sua mitigação. Teve como objetivo analisar os mecanismos de alívio tributário aplicáveis aos contribuintes de baixa renda, avaliando sua eficácia na redução das desigualdades sociais. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma revisão de literatura, com abordagem qualitativa, realizada entre os anos de 2021 e 2025, utilizando as bases de dados Lilacs, Periódicos Capes, Google Acadêmico e Scielo. Foram adotados como critérios de inclusão artigos publicados nesse período e que abordassem diretamente os temas de justiça fiscal, tributação indireta e mínimo existencial. Como critérios de exclusão, desconsideraram-se materiais anteriores a esse período e que não apresentassem relação direta com o tema. Os resultados apontaram que a aplicação de instrumentos como cashback, isenção fiscal sobre produtos essenciais, alíquotas diferenciadas e a implementação de políticas de tributação progressiva são fundamentais para a construção de um sistema tributário mais justo. A adoção dessas medidas permite a efetiva proteção das camadas de menor renda, promovendo a equidade fiscal e a dignidade da pessoa humana no contexto da arrecadação tributária.

Autora: GREYCY KELI DOS SANTOS DA LUZ

Orientador: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

Resumo: O presente trabalho analisa a aplicação das metodologias ágeis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com foco em suas possíveis contribuições para a governança judicial e a gestão orientada a resultados. A pesquisa parte do reconhecimento dos desafios contemporâneos enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro, especialmente no que se refere à morosidade processual, à eficiência administrativa e à necessidade de inovação institucional. Metodologicamente, trata-se de um estudo de natureza descritiva e exploratória, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, documental e de levantamento de dados empíricos obtidos a partir da percepção de magistrados e servidores. Os resultados indicam um estágio inicial de conhecimento e adoção das metodologias ágeis, marcado por experiências pontuais e ausência de institucionalização formal. Ainda que limitados, os achados sugerem que tais metodologias podem contribuir de forma incremental para a organização do trabalho e para a melhoria de processos administrativos, desde que acompanhadas de capacitação, adequação normativa e salvaguardas institucionais. Conclui-se que a governança ágil se apresenta como um horizonte analítico e estratégico, cuja consolidação demanda continuidade, amadurecimento organizacional e aprofundamento empírico.

Autora: STEFHANNE CAROLINE DE SOUZA SANTOS MAGALHÃES BAIJO

Orientador: JOHNNY GUSTAVO CLEMES

Resumo: O avanço tecnológico e a crescente digitalização das interações humanas transformaram de forma significativa os conceitos tradicionais de patrimônio e herança. Nesse contexto, surge a herança digital, que abrange bens, direitos e informações armazenados em plataformas virtuais, como contas de redes sociais, arquivos em nuvem, criptoativos e outros ativos digitais. Essa nova realidade desafia as estruturas tradicionais do Direito Sucessório, impondo a necessidade de adaptar a legislação para responder a essas demandas. No Brasil, a ausência de regulamentação específica sobre herança digital gera incertezas quanto à transmissibilidade desses bens. Além disso, as políticas das plataformas digitais, muitas vezes regidas por contratos de adesão, dificultam o acesso dos herdeiros aos ativos digitais, criando conflitos entre o direito sucessório e o direito à privacidade do falecido. Nesse cenário, o Poder Judiciário tem desempenhado um papel fundamental ao oferecer interpretações e soluções provisórias enquanto o legislador não estabelece normas claras sobre o tema. Por outro lado, no cenário internacional, países como Alemanha e Espanha já apresentaram soluções legislativas e judiciais para regulamentar a herança digital, conciliando os direitos sucessórios dos herdeiros com a proteção da memória e privacidade do titular falecido. Essas experiências podem servir de referência para o Brasil, orientando o desenvolvimento de políticas públicas e marcos normativos. Neste norte, a pergunta é: como o ordenamento jurídico brasileiro pode regulamentar a herança digital, conciliando os direitos sucessórios e a proteção da privacidade do falecido, à luz da experiência internacional? Dessa forma, a relevância deste tema está diretamente associada à transformação digital da sociedade e à crescente integração dos bens digitais na vida cotidiana. Com o aumento do uso de plataformas virtuais e a relevância econômica, social e afetiva dos bens digitais, torna-se imprescindível discutir sua transmissibilidade no âmbito sucessório. A ausência de regulamentação específica no Brasil provoca insegurança jurídica e conflitos familiares, além de dificultar o acesso dos herdeiros a ativos que, muitas vezes, possuem significativo valor econômico e emocional. 5 Por isso, compreender a herança digital e propor caminhos para sua regulamentação é essencial para modernizar o Direito Sucessório brasileiro e alinhar o ordenamento jurídico às demandas contemporâneas. Insta salientar ainda que o objetivo geral dessa monografia é analisar a herança digital no contexto do Direito Sucessório brasileiro, investigando os desafios impostos pela ausência de regulamentação específica e propondo diretrizes que conciliam os direitos sucessórios e a proteção da privacidade do falecido. Em relação aos objetivos específicos, será explorar o conceito, a classificação e a evolução da herança digital, destacando os principais bens que a compõem e suas peculiaridades, investigar a jurisprudência brasileira sobre herança digital, evidenciando as soluções encontradas pelos tribunais diante da lacuna legislativa e estudar os avanços internacionais sobre o tema, com ênfase nas legislações e decisões judiciais da Alemanha e da Espanha, como modelos de regulamentação. Logo, é nessa perspectiva metodológica trazida através do raciocínio hipotético-dedutivo, utilizando-se técnicas, como pesquisas bibliográficas e documentais, sendo tais como, livros onlines, artigos e informações em periódicos, como, teses, monografias e documentos. Essa técnica abordada possui uma relação entre o estudante e o objeto de conhecimento, discutidos numa conjunção entre a sistemática textual e a apresentação de hipóteses que são submetidas a auxiliar, a construção do artigo científico, juntamente com a formulação dos problemas e as possíveis soluções que giram em torno das questões teóricas levantadas pelos doutrinadores.

Autora: MAYUMI FERREIRA SAKATA

Orientador: ROGÉRIO MONTAI DE LIMA

Resumo: O presente trabalho analisa a imputabilidade penal dos povos indígenas no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973) e dos tratados internacionais de direitos humanos, especialmente a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Parte-se da problemática acerca da possibilidade de aplicação uniforme da legislação penal estatal a indivíduos pertencentes a contextos socioculturais diversos, considerando-se os limites do jus puniendi frente ao pluralismo jurídico e à autonomia normativa indígena. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com abordagem dedutiva e análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, examinando a evolução do modelo integracionista para o paradigma constitucional pluralista, bem como casos emblemáticos, como o de Rieli Franciscato e o Massacre da Reserva Roosevelt. O estudo demonstra que a imputabilidade do indígena não pode ser aferida de forma abstrata, devendo-se considerar o grau de integração, a potencial consciência da ilicitude e o contexto cultural do agente, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e do reconhecimento da organização social própria dos povos indígenas (art. 231 da CF). Conclui-se que a responsabilização penal deve observar critérios interculturais, compatibilizando a proteção de bens jurídicos fundamentais com o respeito à diversidade cultural, à autodeterminação e aos mecanismos próprios de resolução de conflitos, reafirmando a necessidade de um modelo de justiça penal culturalmente sensível.

Autor: LUCAS CHAGAS

Orientador: ROGÉRIO MONTAI DE LIMA

Resumo: A presente monografia analisa a implementação da Justiça Restaurativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, à luz da evolução histórica e normativa dessa política no Brasil. Parte-se da compreensão da Justiça Restaurativa como paradigma jurídicoético voltado à reparação dos danos, à responsabilização ativa dos envolvidos e à reconstrução das relações sociais afetadas pelo conflito, em contraste com a lógica retributiva tradicional. O estudo examina o percurso de consolidação da Justiça Restaurativa no país, desde as influências internacionais e experiências inaugurais da década de 1990, passando pelos projetos-piloto de 2005, pela Carta de Araçatuba e pela institucionalização promovida pela Resolução CNJ nº 225/2016, posteriormente aperfeiçoada por atos normativos como as Resoluções nº 300/2019 e nº 458/2022. Em seguida, investiga-se a realidade do TJRO, com destaque para a Resolução nº 164/2020, que instituiu a Coordenadoria do Programa Justiça Restaurativa e o Núcleo de Justiça Restaurativa de Porto Velho, bem como para o Plano de Ação CPJR 2023 e projetos voltados à prevenção e ao fortalecimento comunitário. Utilizou-se metodologia dedutiva, bibliográfica e jurídico-documental, com análise qualitativa de fontes normativas, institucionais e doutrinárias. Conclui-se que o TJRO apresenta alinhamento relevante com a política nacional de Justiça Restaurativa, especialmente na estruturação institucional e na difusão de práticas restaurativas, embora persistam desafios relacionados à transparência de indicadores, à ampliação territorial e ao fortalecimento de redes interinstitucionais.

Autora: CÉLIA REGINA ROCHA LEITE

Orientadora: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA

Resumo: A pesquisa analisa o fenômeno da violência contra a mulher no Estado de Rondônia, sob a perspectiva do materialismo histórico-dialético, buscando compreendê-lo a partir de suas determinações históricas, culturais, sociais e institucionais inseridas no contexto da Amazônia Legal. Parte-se do pressuposto de que a desigualdade de gênero não constitui um dado natural, mas resulta da consolidação histórica de significados socialmente produzidos que atribuíram às mulheres papéis de gênero apresentados como inerentes à sua natureza, quando, na realidade, constituem construções culturais funcionais à organização social e política dominada por perspectivas masculinas. Essas dinâmicas expressam-se de forma particularmente intensa no território rondoniense, em razão de fatores socioeconômicos e territoriais. O estudo adota abordagem qualitativa e quantitativa, de natureza exploratória e explicativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, com base na análise de dados estatísticos do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto Igarapé. O método materialista histórico-dialético possibilita a compreensão da violência de gênero como fenômeno socialmente produzido, inserido em um contexto de contradições entre a igualdade jurídica e a desigualdade material. A pesquisa evidencia que os avanços legais, embora fundamentais, não são suficientes para modificar práticas e valores historicamente consolidados que sustentam a subordinação feminina, especialmente diante do agravamento dos índices de violência letal no estado. A partir dessa constatação, o letramento de gênero é examinado como uma prática educativa crítica, capaz de atuar sobre as bases simbólicas que estruturam a violência. Conclui-se que as políticas públicas no contexto amazônico rondoniense demandam uma atuação que ultrapasse a resposta repressiva, incorporando dimensões formativas e preventivas aptas a promover transformações sociais profundas e a fortalecer a emancipação feminina.

Autora: ÊMILY DE MELO VIDAL

Orientador: ISAÍAS FONSECA MORAES

Resumo: A criança e o adolescente são seres em desenvolvimento, aptos a aprender, evoluir e buscar sua autorrealização e participação na sociedade, contribuindo com a coletividade, com o progresso e garantindo a continuidade da própria humanidade. Em que pese a sua importância, a criança e o adolescente são vulneráveis, pois são hipossuficientes em relação aos adultos em vários aspectos, haja vista que são fisicamente mais sensíveis e intelectualmente menos experientes, justamente por estarem no desenvolvimento de suas habilidades físicas e psicológicas. Essa condição os torna vítimas em potencial de diversos tipos de violência. Diante deste cenário, cabe ao Direito resguardar a integridade física, psicológica e moral da criança e do adolescente. Inúmeros dispositivos em nosso ordenamento jurídico possuem como objetivo a proteção da infância e da juventude. O presente trabalho se propõe a descrever e avaliar as providências judiciais aplicadas nos processos de medidas protetivas da infância e juventude em tramitação na Comarca de Vilhena/RO, a partir da análise dos processos de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e vulnerabilidade, bem como da atuação das instituições e autoridades competentes. Partiu-se de uma pesquisa exploratória, utilizando-se principalmente o método qualitativo, consistindo na metodologia de análise de conteúdo para proceder à análise das decisões proferidas nos processos das medidas protetivas da infância e juventude, assim como das respostas dos questionários aplicados aos agentes públicos e autoridades competentes. Os resultados demonstram como as medidas de proteção são concedidas e aplicadas em prol das crianças e adolescentes, de acordo com a legislação vigente, e de que forma as entidades e autoridades competentes empenham-se em prevenir e tratar os casos de violência contra a infância e juventude e combater a situação de vulnerabilidade das crianças e adolescentes, em consonância com as determinações legais e com o entendimento dos doutrinadores.

Autor: VANDERLEI LIZI DE OLIVEIRA

Orientador: AUDARZEAN SANTANA DA SILVA

Resumo: O presente trabalho examina a evolução normativa da proteção infanto-juvenil no Brasil, destacando a transição do paradigma tutelar para o paradigma garantista consolidado pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Analisa-se a articulação entre medidas protetivas, acolhimento institucional, SINASE e a rede de proteção formada por CRAS, CREAS e Conselhos Tutelares, evidenciando os desafios estruturais e operacionais para a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Também se destaca a Justiça Restaurativa como instrumento capaz de qualificar a intervenção estatal, sobretudo por sua potencialidade de reconstrução de vínculos e corresponsabilização. A partir da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 225/2016 e de um caso paradigmático no Tribunal de Justiça de Rondônia, demonstra-se como as práticas restaurativas podem contribuir para processos de desacolhimento institucional, reforçando a proteção integral e oferecendo alternativas mais humanizadas no enfrentamento das vulnerabilidades infanto-juvenis e familiares.

Autora: ANA CAROLINE NEVES LEITE

Orientadora: MARISA DE ALMEIDA

Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo investigar os impactos jurídicos e democráticos da mutação constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nas suas relações com o processo formal de reforma constitucional. Parte-se da hipótese de que, embora a mutação constitucional constitua um instrumento legítimo de atualização interpretativa da Constituição diante das transformações sociais, seu uso frequente e desprovido de limites normativos claros pode enfraquecer pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, como a supremacia da Constituição, a rigidez constitucional e a soberania popular. No primeiro capítulo, fundamentado em José Afonso da Silva, são explorados os conceitos básicos de mutação constitucional e reforma formal, visando distinguir seus pressupostos, mecanismos e restrições dentro do sistema jurídico brasileiro, destacando a diferença entre a alteração interpretativa informal e o processo formal de emenda previsto no artigo 60 da Constituição de 1988. O segundo capítulo, amparado nas reflexões de Konrad Hesse, analisa os efeitos da mutação constitucional sobre princípios estruturantes da ordem constitucional, evidenciando como a supremacia da Constituição, a rigidez formal e a soberania popular podem ser tensionadas ou reinterpretadas por decisões do Poder Judiciário e outros agentes constitucionais, sem modificação literal do texto normativo. No terceiro capítulo, com base nas contribuições de Luís Roberto Barroso, o estudo aborda os limites jurídicos e democráticos da mutação constitucional, ressaltando o papel do Supremo Tribunal Federal e os riscos de ultrapassar a função interpretativa para exercer uma função normativa, o que pode comprometer a legitimidade democrática e o equilíbrio entre os poderes. Conclui-se que a mutação constitucional é inerente a uma Constituição dinâmica, capaz de acompanhar a historicidade e as mudanças sociais. Todavia, sua utilização reiterada, sem a devida observância dos controles jurídicos e democráticos, pode comprometer a rigidez e a estabilidade da Constituição, assim como esvaziar o princípio da soberania popular, ao deslocar o poder de alteração constitucional do Legislativo para o Judiciário. Assim, embora a mutação constitucional cumpra a função de adaptar o texto da Constituição à evolução social, observa-se que o STF, em algumas ocasiões, tem utilizado esse instrumento como forma de ativismo judicial. Por isso, torna-se imprescindível a adoção de critérios objetivos para sua aplicação, de modo a preservar o devido processo legislativo e resguardar os princípios democráticos consagrados no pacto constituinte de 1988.

Autora: SARAH ALESSANDRA LIMA ARAUJO

Orientador: EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA

Resumo: A monografia teve por objetivo investigar a relação entre literatura e direito, analisando como a obra de Graciliano Ramos revelou os desafios enfrentados pelas populações marginalizadas no acesso à justiça. O estudo buscou examinar, à luz da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, de que modo a narrativa literária iluminou processos históricos de exclusão e invisibilidade social no Brasil. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. Para alcançar o objetivo geral, utilizou-se uma análise interdisciplinar de textos jurídicos, literários e acadêmicos, especialmente no contexto da garantia constitucional do acesso à justiça previsto na Constituição Federal de 1988. Quanto aos objetivos específicos, empregou-se o método dedutivo, com viés qualitativo e interpretativo, valendo-se, conforme a natureza de cada capítulo, dos métodos histórico, monográfico e bibliográfico. A pesquisa documental foi utilizada na análise de dados e documentos institucionais, possibilitando a articulação entre a construção teórica e a realidade empírica examinada. Os resultados indicaram que os personagens de Vidas Secas representam a negação da cidadania e da dignidade humana, constituindo metáfora das barreiras reais vivenciadas por grupos sociais, marcados pelo desconhecimento, pela burocracia e por limitações educacionais. A análise evidenciou, ainda, a necessidade de um Judiciário mais acessível e humanizado, destacando a atuação da Justiça Rápida Itinerante como iniciativa do Tribunal de Justiça de Rondônia concreta que aproxima o Estado das populações vulneráveis. Concluiu-se que a literatura, ao retratar a miséria e a desumanização, desempenha função formadora e sensível, contribuindo para o desenvolvimento de uma consciência jurídica comprometida com a inclusão. Assim, reafirmou-se que a efetivação do acesso à justiça exige um compromisso ético do Estado e seus agentes com a transformação social, fazendo do direito um instrumento de reconhecimento e emancipação de sujeitos invisibilizados.

Autora: NICOLLY OLIVEIRA PEREIRA LEMES

Orientador: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ

Resumo: A presente monografia tem como tema central a Lei nº 14.133/2021, sancionada em 1º de abril de 2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993 e introduz uma reformulação significativa no regime de licitações e contratos administrativos no Brasil. Com o objetivo de modernizar e otimizar as contratações públicas, a nova legislação visa aumentar a transparência, eficiência e competitividade, incorporando inovações como o pregão eletrônico, o portal de compras e a exigência de programas de compliance. Estas mudanças pretendem assegurar uma gestão pública mais eficaz e menos suscetível a fraudes. O problema de pesquisa examina os impactos da Lei nº 14.133/2021 na administração pública brasileira, focando emcomo as novas diretrizes influenciam a gestão de contratações e contratos administrativos. A investigação busca entender as implicações reais da legislação sobre o funcionamento dos processos administrativos, destacando tanto as melhorias esperadas em termos de eficiência e transparência quanto os desafios e críticas que surgem com sua implementação. O objetivo da pesquisa é avaliar os impactos da nova lei, incluindo a análise das inovações introduzidas, os benefícios esperados e os aspectos controversos. A metodologia é baseada em uma pesquisa bibliográfica, examinando publicações acadêmicas e a legislação vigente para proporcionar uma avaliação crítica da Lei nº 14.133/2021 e suas contribuições para uma administração pública.

Autora: ILDETE GONÇALVES DOS SANTOS

Orientador: ALENCAR DAS NEVES BRILHANTE

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar eventual existência do princípio do in dubio pro societate na primeira fase do Tribunal do Júri. A pesquisa se justifica em razão da essencialidade do tema, na medida em que representa o Tribunal do Júri espaço democrático de decisões judiciais, sendo direito fundamental àqueles acusados de prática de crimes dolosos contra a vida. A fim de responder ao questionamento suscitado, elegeu-se o método dedutivo e a técnica bibliográfica. Metodologicamente, adotou-se o método dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica, de ordem qualitativa e o método exploratório de análise jurisprudencial, com recorte nas decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Ao final da pesquisa, foi possível alcançar as seguintes considerações: A pesquisa se estrutura da seguinte forma: no primeiro momento serão analisados conceitos afetos ao instituto do Tribunal do Júri, lócus da pesquisa; em um segundo momento, a pesquisa repousará no tratamento constitucional do princípio in dubio pro reo. Por fim, em sede de síntese, os topos argumentativos serão confrontados com objetivo de responder ao questionamento se é o princípio in dubio pro societate aplicável na primeira fase do Tribunal do Júri, de sorte a fundamentar uma sentença de pronúncia. Metodologicamente, adotou-se o método dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. Para além disso, elegeu-se a pesquisa qualitativa e o método exploratório de análise jurisprudencial, com recorte nas decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Ao final da pesquisa, foi possível alcançar as seguintes considerações: Ao final, chegou-se à conclusão no sentido de que não há que se falar na existência do princípio in dubio pro societate, devendo ser afastado a sua aplicação na primeira fase do Tribunal do Júri.

Autor: MATHEUS JORGE BOECHAT MOREIRA

Orientadora: CLÁUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA

Resumo: Este trabalho tem como finalidade comparar o método aplicado pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) com o sistema penitenciário comum do Estado de Rondônia, principalmente em relação à ressocialização das pessoas privadas de liberdade. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, com análise de obras doutrinárias, artigos científicos, dados estatísticos e legislações pertinentes ao tema, além do exame de informações institucionais divulgadas por órgãos públicos. Os resultados indicam que os condenados que cumprem pena no método APAC têm seus direitos legais garantidos, além de oportunidades de estudo e trabalho; fatores estes que ajudam na possível reintegração social dos recuperandos. Entretanto, o Governo do Estado de Rondônia tem se demonstrado engajado no melhoramento do cárcere público, desenvolvendo diversos projetos e aplicando-os dentro do possível. Sendo assim, conclui-se que a aplicação do referido método constitui uma alternativa viável frente à dificuldade que o Estado tem em investir nesta pauta.

Autor: JOVEM GONÇALVES VILELA NETO

Orientador: IVENS DOS REIS FERNANDES

Resumo: A presente monografia tem como objeto de estudo a distribuição do ônus probatório nas ações penais que versam sobre o crime de tráfico de drogas, previsto na Lei n. 11.343/2006, buscando analisar criticamente a forma como esse encargo tem sido distribuído e interpretado no âmbito processual penal brasileiro. A pesquisa considera pontos essenciais como a garantia constitucional da presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo, a fim de examinar o tratamento conferido à prova especificamente nestes processos. Não obstante os pontos mencionados, o estudo também busca investigar os desdobramentos sociais pertinentes ao caso, como a aplicação da lei penal e processual penal de forma distinta em face de determinados indivíduos e/ou grupos. O método de abordagem histórico-dialético foi escolhido por melhor adequar-se aos objetivos propostos, visando compreender a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial do tema, bem como suas contradições internas e seus reflexos sociais, sobretudo no atual contexto de seletividade penal e encarceramento em massa.

Autora: BIANCA DURAN RODRIGUES MOTA

Orientador: IVENS DOS REIS FERNANDES

Resumo: O presente trabalho analisa o papel do depoimento especial nos casos de violência praticada contra crianças e adolescentes, à luz da Lei nº 13.431/2017, buscando compreender em que medida o instituto contribui para a prevenção da revitimização e da violência institucional no sistema de justiça. Parte-se do reconhecimento da proteção integral como princípio estruturante do ordenamento jurídico brasileiro, consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja efetividade exige a reorganização das práticas institucionais de escuta da vítima infantojuvenil. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida a partir do método dedutivo, com base na análise da doutrina especializada, da legislação e de documentos institucionais relacionados à implementação do depoimento especial. No desenvolvimento, examinam-se os fundamentos jurídicos do instituto, suas características procedimentais e a distinção em relação à escuta especializada, bem como os desafios estruturais, técnicos e culturais que ainda impactam sua aplicação no contexto brasileiro. Ao final, verifica-se que o depoimento especial representa avanço relevante na busca pela humanização da atuação estatal e pela compatibilização entre produção da prova e proteção da vítima, embora sua efetividade dependa da adequada implementação institucional e da fidelidade aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

Autora: ANDRESSA BOTELHO EVANGELISTA SANSÃO

Orientador: DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA

Resumo: Esta pesquisa analisa o racismo religioso no Brasil com foco nas religiões de matriz africana, propondo uma abordagem jurídica para compreender seus impactos sociais e legais sobre os praticantes. O problema central é entender de que forma esse tipo de discriminação afeta os fiéis dessas religiões e em que medida a legislação brasileira é eficaz na proteção de seus direitos. O objetivo geral é examinar as implicações jurídicas do racismo religioso, com ênfase na análise da efetividade das normas existentes e dos mecanismos legais de combate à intolerância. Os objetivos específicos são: analisar a legislação vigente relacionada à liberdade religiosa e à proteção contra o racismo religioso; identificar os principais obstáculos na aplicação dessas leis e na garantia de direitos dos praticantes; e avaliar, com base em estudos já publicados, os efeitos sociais e psicológicos desse racismo nas comunidades atingidas. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, formulando hipóteses e testando-as a partir de dados teóricos e normativos. Utiliza-se uma abordagem descritiva para examinar, de forma detalhada, o arcabouço jurídico aplicável, destacando suas falhas e potencialidades. A técnica empregada é a pesquisa bibliográfica, fundamentada em doutrinas jurídicas, artigos acadêmicos e relatórios institucionais, que servem de base para a construção dos argumentos e conclusões do estudo.

Autora: THAIS FERNANDA GIRELLI MACHADO

Orientador: LUCAS NIERO FLORES

Resumo: O direito à liberdade de expressão possui especial relevância no constitucionalismo contemporâneo, de acordo com a previsão legal do artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Este direito foi garantido após o processo de redemocratização vivido pelo Brasil após o período da Ditadura Militar, e está diretamente ligado à idealização de um Estado Democrático de Direito, garantindo a livre manifestação do pensamento, o pluralismo, a crítica, a circulação de ideias e o exercício da cidadania. Todavia, assim como outros direitos igualmente importantes, a liberdade de expressão pode ser sopesada em situações específicas, especialmente tratando-se de conflito com outros direitos fundamentais, seja na esfera individual ou coletiva. Nesse sentido, diante da complexidade do tema, essa pesquisa tem como objetivo verificar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, elencando as principais teses e fundamentos jurídicos, utilizando para tal a metodologia de pesquisa jurídico-teórica, qualitativa e dedutiva, associada à análise empírica.

Autora: JULIANA DIAS BOTELHO

Orientador: ALENCAR DAS NEVES BRILHANTE

Resumo: O presente trabalho analisa os desafios da responsabilização penal por crimes ambientais no âmbito do agronegócio brasileiro, considerando a complexidade das atividades produtivas e sua elevada capacidade de impacto ambiental. Parte-se da premissa de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, impondo ao Estado e à coletividade o dever de proteção. A pesquisa examina a evolução do Direito Penal Ambiental no Brasil, a responsabilização da pessoa física e da pessoa jurídica, a superação da teoria da dupla imputação na jurisprudência e as dificuldades práticas relacionadas à fiscalização e à produção de provas em crimes ambientais. Além disso, analisa-se a efetividade do sistema penal frente às estruturas empresariais complexas do agronegócio e a necessidade de integração entre repressão, prevenção e políticas públicas. O estudo adota metodologia qualitativa, com abordagem dedutiva, baseada em pesquisa bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial. Conclui-se que a responsabilização penal é instrumento indispensável à tutela ambiental, mas sua eficácia depende de aplicação proporcional, seletiva e integrada a mecanismos preventivos, como compliance ambiental, educação e certificações, a fim de garantir um modelo de desenvolvimento sustentável.

Autora: PAULA CRISTIANE PICCOLO

Orientador: IVENS DOS REIS FERNANDES

Resumo: A dissertação analisa as transformações paradigmáticas do Direito de Família brasileiro, especialmente após a Constituição Federal de 1988, que deslocou o foco da proteção jurídica do casamento para o indivíduo, fundamentando as relações familiares na dignidade da pessoa humana. Nesse novo contexto, a filiação passou a reconhecer não apenas o vínculo biológico, mas também o afeto e a convivência diária como fundamentos jurídicos autônomos da paternidade socioafetiva. O problema central investigado aborda as condições legais para a anulação da paternidade socioafetiva, considerando o conflito entre o melhor interesse da criança, direito indisponível à filiação e a autodeterminação do adulto, que alega vício de consentimento. A hipótese adotada sustenta que a anulação só é admissível quando coexistem ausência do vínculo biológico, vício de consentimento no registro e inexistência da posse do estado de filho, prevalecendo o afeto sobre a biologia para garantir a dignidade e identidade da criança. Metodologicamente, a pesquisa baseouse em análise qualitativa de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, utilizando bases acadêmicas e decisões judiciais para identificar critérios e tendências interpretativas. A dissertação está estruturada em três capítulos principais que abrangem o panorama histórico e conceitual da paternidade socioafetiva, a regulamentação administrativa via Conselho Nacional de Justiça e a análise crítica das possibilidades de anulação do vínculo socioafetivo na doutrina e jurisprudência.

Autora: JOYCE KELLY DE FREITAS MOREIRA LIMA

Orientadora: EMY KARLA YAMAMOTO ROQUE

Resumo: O avanço tecnológico tem impactado significativamente o processo penal, onde o uso de provas digitais tornou-se cada vez mais comum e indispensável para a investigação e julgamento de delitos. No entanto, essa transformação traz consigo desafios complexos, especialmente diante da possibilidade de manipulação de evidências digitais por meio de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial. O presente estudo analisa as práticas atuais dessas varas criminais quanto ao manejo de provas digitais, identifica vulnerabilidades relacionadas à adulteração por recursos tecnológicos e propõe recomendações para aprimorar a segurança, autenticidade e integridade dessas evidências. Por meio de revisão bibliográfica, análise normativa e documental, bem como, aplicação de questionário, busca-se oferecer diretrizes para garantir o respeito ao devido processo legal e à proteção dos direitos fundamentais das partes, contribuindo para um sistema penal mais eficiente e confiável diante das inovações tecnológicas.

Autor: RAFAEL DE OLIVEIRA RITA

Orientador: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

Resumo: O presente estudo analisa a dosimetria das multas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nas infrações contra a flora, especialmente derrubada de árvores e desmatamento, evidenciando situações em que os valores aplicados se mostram desproporcionais, insuficientemente motivados e dissociados das circunstâncias do caso concreto. À luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como do marco normativo aplicável, examina-se a necessidade de calibragem da sanção segundo a gravidade do fato, os antecedentes e a capacidade econômica do autuado, com especial atenção ao pequeno produtor rural. A pesquisa adota método qualitativo, com análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, identificando padrões decisórios que reconhecem a exorbitância das multas e promovem seu redimensionamento. Conclui-se que a aplicação automatizada de critérios, sem individualização e motivação adequada, compromete a efetividade da sanção e a tutela ambiental, recomendando-se maior racionalidade e fundamentação na atuação administrativa.

Autor: VALDECI JOSÉ DOS SANTOS

Orientador: ALENCAR DAS NEVES BRILHANTE

Resumo: A violência doméstica contra crianças e adolescentes constitui uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil, caracterizando-se pela invisibilidade, subnotificação e pela dificuldade de atuação efetiva dos órgãos de proteção. Embora a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente tenham inaugurado o paradigma da proteção integral, os índices de violência infantil permanecem elevados, revelando falhas estruturais na efetivação desse princípio. Nesse contexto, a Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, surge como resposta legislativa a um caso de grande comoção social, estabelecendo medidas protetivas de urgência específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, além de reforçar o caráter punitivo do sistema penal. O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei Henry Borel à luz do Princípio da Proteção Integral, investigando se a norma representa um instrumento efetivo de proteção ou se se limita a uma resposta penal simbólica e reativa. Utiliza-se metodologia qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com enfoque constitucional, infraconstitucional e comparativo, especialmente em relação à Lei Maria da Penha. Conclui-se que, embora a Lei Henry Borel represente avanço normativo relevante, sua efetividade depende da articulação interinstitucional, da capacitação dos agentes públicos e do fortalecimento de políticas públicas preventivas.

Autora: TALYNE RIBEIRO SALOMÃO

Orientadora: CLÁUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA

Resumo: O presente estudo analisa a aplicação do garantismo penal diante da mitigação do uso de provas ilícitas no processo penal brasileiro, buscando identificar a abordagem mais adequada para equilibrar a proteção dos direitos fundamentais do acusado e a necessidade de eficiência na persecução penal. Parte-se da premissa de que, em um Estado Democrático de Direito, o processo penal deve atuar como instrumento de contenção do poder punitivo estatal, assegurando garantias como o devido processo legal, a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa. A pesquisa examina as bases teóricas do garantismo penal, bem como as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da inadmissibilidade das provas ilícitas e de suas hipóteses excepcionais de mitigação, especialmente à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Analisa-se, ainda, os impactos da utilização de provas ilícitas na legitimidade da decisão judicial e na preservação da justiça processual. Por meio de metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental de legislações e precedentes dos tribunais superiores, conclui-se que a exclusão da prova ilícita constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro, admitindo-se mitigação apenas em situações excepcionalmente fundamentadas e rigorosamente controladas, de modo a preservar a integridade dos direitos fundamentais e a coerência do modelo garantista.

Autora: PRISCILA DE SOUZA ALVES FERREIRA

Orientadora: CLÁUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA

Resumo: Este trabalho analisa a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) como instrumento jurídico para a resolução de conflitos possessórios no Poder Judiciário brasileiro. Partindo da histórica concentração fundiária brasileira, que limita o acesso à terra para grande parte da população, o estudo examina os desafios sociais, econômicos e jurídicos gerados pela irregularidade fundiária, especialmente nas áreas urbanas. O objetivo central é compreender a viabilidade da Reurb, prevista no direito administrativo e no sistema registral, como alternativa para solucionar litígios urbanos relacionados à posse e propriedade da terra. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo legislação, jurisprudência e doutrina especializada. Utilizando um método dedutivo, o trabalho examina as proposições jurídicas acerca da aplicação da Reurb no contexto judicial, fundamentando-se na análise crítica de legislações, doutrina e jurisprudência para construir conclusões sólidas e coerentes. A pesquisa estrutura-se em capítulos que abordam o histórico fundiário brasileiro, a evolução do conceito e do registro de propriedade, e os impactos da irregularidade fundiária para o Judiciário e a sociedade. Os resultados indicam que, diante da sobrecarga do sistema judicial e da complexidade dos conflitos fundiários urbanos, a Reurb surge como uma ferramenta normativa capaz de promover segurança jurídica e facilitar a regularização de ocupações irregulares. A incorporação desse instituto nas rotinas judiciais tem potencial para contribuir na redução dos litígios e na garantia dos direitos sociais associados à terra. Conclui-se que a efetividade da Regularização Fundiária Urbana depende da integração entre o marco regulatório e a prática judicial, destacando-se como caminho promissor para enfrentar os desafios fundiários urbanos no Brasil.

Autor: JUNIOR SILVA MARIANO

Orientadora: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA

Resumo: O presente trabalho analisou a atuação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) no enfrentamento de situações potencialmente caracterizadoras de retrocesso ambiental, com foco na salvaguarda das Unidades de Conservação localizadas na Amazônia Rondoniense. Partiu-se do reconhecimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, consagrado no art. 225 da Constituição Federal e da relevância do controle judicial como mecanismo de contenção de fragilizações normativas e institucionais da proteção ambiental. O objetivo geral consistiu em examinar de que forma o TJRO tem exercido o controle judicial diante da redução, esvaziamento ou ocupação irregular de Unidades de Conservação, especialmente em contextos marcados pela ausência de estudos técnicos e de participação social. A metodologia adotada foi de natureza qualitativa, com abordagem teórico-dogmática e análise jurisprudencial, fundamentada em doutrina clássica do Direito Ambiental e Constitucional, bem como em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Rondônia. Os principais achados indicaram que o TJRO, em diversos precedentes, reconheceu a centralidade do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, afastando a consolidação de ocupações irregulares e afirmando a inexistência de direito adquirido à degradação ambiental. Concluiu-se que a atuação do TJRO desempenha papel relevante no controle judicial do retrocesso ambiental, contribuindo para a efetividade da proteção constitucional das Unidades de Conservação, embora tenha enfrentado limites decorrentes de fragilidades institucionais e do contexto socioambiental amazônico.

Autora: MONALIZA OENNING DA SILVA

Orientador: LUIS MARCELO BATISTA DA SILVA

Resumo: O presente trabalho analisa os smart contracts sob a ótica da segurança jurídica e dos desafios decorrentes de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da compreensão de que a tecnologia blockchain, originalmente difundida com o Bitcoin, constitui infraestrutura descentralizada de registro de informações, capaz de conferir integridade, rastreabilidade e auditabilidade às transações digitais. Nesse ambiente, os contratos inteligentes operam como códigos autoexecutáveis estruturados em lógica condicional, aptos a automatizar o cumprimento de obrigações, reduzindo custos de transação e a necessidade de intermediários. Ressalta-se, contudo, a distinção entre smart contract como mecanismo técnico e smart legal contract quando há efetiva manifestação de vontade e finalidade jurídica, a fim de evitar reducionismos tecnológicos. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e documental, de natureza qualitativa e abordagem dedutiva, examinando fundamentos técnicos da blockchain, características dos contratos inteligentes, aplicações práticas e desafios, bem como o enquadramento normativo no Brasil. Conclui-se que, embora inexistente disciplina civil específica, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor oferecem parâmetros para aferição de validade, controle de boa-fé, vedação ao abuso e tutela da vulnerabilidade do consumidor. Ainda assim, a execução automatizada pode antecipar efeitos, ampliar dificuldades probatórias e introduzir complexidade técnica na responsabilização, o que reforça a conveniência de aperfeiçoamento normativo e adoção de boas práticas de governança contratual, sem ruptura com a teoria geral dos contratos.

Autor: GABRIEL OSNI DE OLIVEIRA

Orientador: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ

Resumo: Este trabalho analisa a viabilidade de implementação de estratégias sustentáveis no município de Cacoal, Rondônia, no contexto da COP 30, realizada em Belém, em 2025. Com base em uma abordagem qualitativa e exploratória, utilizando o método de estudo de caso, a pesquisa diagnostica os principais desafios ambientais de Cacoal, como gestão inadequada de resíduos, urbanização desordenada e pressão sobre recursos naturais. Propõe-se soluções em curto, médio e longo prazo, incluindo hortas urbanas, corredores ecológicos, transporte sustentável e restauração de nascentes, inspiradas em boas práticas nacionais, como o Programa Cidades Sustentáveis e o sistema BRT de Curitiba. A participação comunitária é destacada como pilar essencial, com conselhos ambientais e plataformas digitais para engajamento. Os impactos projetados incluem redução de emissões de carbono em até 35%, incremento de cobertura vegetal em 15% e aumento de renda familiar em 12%, promovendo resiliência climática e justiça ambiental. A pesquisa contribui para o debate sobre sustentabilidade urbana na Amazônia Legal, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e às metas do Acordo de Paris.

Autora: NILCEIA FREDERICO DEO DE FREITAS

Orientador: JOÃO VALÉRIO SILVA NETO

Resumo: Esta monografia enfatiza a relevância das Contratações de Obras Públicas Sustentáveis no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia, identificando seus desafios e contribuições. Utilizou-se, para a pesquisa, do método indutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e aplicação de questionário junto a área responsável pelas licitações do TJ/RO. Por intermédio do método qualitativo, analisaram-se as respostas obtidas do questionário aplicado junto a seus colaboradores, com o objetivo de investigar os parâmetros de sustentabilidade nos processos de Contratação de Obras Públicas no órgão, sob a ótica dos servidores lotados no setor de licitação, à luz da Lei nº 14.133/2021, dos princípios constitucionais ambientais e das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo como resultado da pesquisa a confirmação da aplicação desses princípios sustentáveis no TJ-RO em vários parâmetros, contudo, com alguns desafios a serem superados como maior visualização do monitoramento dessas práticas no órgão e maior capacitação de seus colaboradores, fazendo-se necessário investimento do órgão nessas implementações. Pode-se constatar padrões de sustentabilidade, cada vez mais enraizados na forma como a sociedade se relaciona com os entes públicos, principalmente no quesito de contratações, com grande influência do direito ambiental, sendo a redução e gestão de resíduos sólidos um dos aspectos sustentáveis mais demonstrados nesta relação do âmbito do TJ-RO, alicerçados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Autora: CRISTIANE VILAS BOAS DA SILVA

Orientadora: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA